Termos de Serviço

AVISO DE EMERGENCIA

A Klinivo NAO e um servico de emergencia medica.

Em caso de emergencia, ligue imediatamente para 192 (SAMU) ou dirija-se ao pronto-socorro mais proximo.

Sintomas que requerem atendimento de emergencia incluem:

Dor no peito ou dificuldade respiratoria

Perda de consciencia

Sangramento intenso ou incontrolavel

Sinais de AVC (rosto caido, fraqueza nos bracos, fala arrastada)

Pensamentos suicidas ou de autolesao

Reacoes alergicas graves (anafilaxia)

Convulsoes

Nenhuma funcionalidade desta plataforma substitui o atendimento de emergencia.

1. Aviso de Emergencia

A plataforma Klinivo e uma ferramenta tecnologica de gestao para clinicas e consultorios. Ela nao presta assistencia medica, nao realiza diagnosticos e nao substitui o atendimento de emergencia.

Em situacoes de risco de vida, ligue 192 (SAMU) ou va ao pronto-socorro mais proximo. O uso da plataforma nao deve, em nenhuma hipotese, atrasar a busca por atendimento medico de emergencia.

2. Introducao e Aceitacao

2.1 Estrutura do Acordo

Estes Termos de Servico ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre voce ("Usuario", "voce") e a HC Desenvolvimento de Softwares Ltda. (nome de fantasia "Tech Rocks"), inscrita no CNPJ sob o n. 06.871.228/0001-33, com sede em Belo Horizonte - MG ("Klinivo", "nos", "nosso"), que rege o acesso e uso da plataforma Klinivo e de todos os servicos associados.

Este acordo e complementado pelos seguintes documentos, que fazem parte integrante destes Termos:

Politica de Privacidade -- detalha o tratamento de dados pessoais
Termo de Consentimento para Uso de IA -- consentimento especifico para funcionalidades de inteligencia artificial
Acordo de Nivel de Servico (SLA) -- compromissos de disponibilidade (quando aplicavel)

Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer documento complementar, prevalecem estes Termos, salvo disposicao expressa em contrario no documento especifico.

2.2 Formacao do Contrato

Ao criar uma conta na Klinivo, clicar em "Aceito" ou "Criar Conta", ou de qualquer forma acessar e utilizar nossos servicos, voce:

Declara que leu e compreendeu integralmente estes Termos de Servico
Concorda em cumprir todas as condicoes aqui estabelecidas
Confirma que possui capacidade legal para firmar este contrato, nos termos dos artigos 1 e 2 do Codigo Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002)
Reconhece que este documento constitui um acordo vinculante, celebrado eletronicamente nos termos da Lei n. 14.063/2020

O consentimento eletronico manifestado por meio de clique tem o mesmo valor juridico que uma assinatura manuscrita, conforme legislacao brasileira aplicavel.

2.3 Elegibilidade

Para utilizar a plataforma Klinivo, voce deve atender aos seguintes requisitos:

Requisitos gerais:

Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais

Menores de 18 anos (pacientes):

Pacientes menores de 18 anos poderao utilizar a plataforma exclusivamente mediante consentimento expresso de pai, mae ou responsavel legal, que devera aceitar estes Termos em nome do menor
O responsavel legal assume integral responsabilidade pelo uso da plataforma pelo menor

Profissionais de saude:

Possuir registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdicao onde atua
Possuir Registro de Qualificacao de Especialista (RQE), quando aplicavel
Estar habilitado legalmente para o exercicio da medicina no Brasil

Organizacoes:

Ser pessoa juridica regularmente constituida no Brasil
Ser representada por pessoa com poderes para firmar este contrato

2.4 Territorios

Estes Termos aplicam-se ao uso da plataforma Klinivo no territorio da Republica Federativa do Brasil. Para usuarios em outras jurisdicoes, aplicam-se os Termos de Servico especificos da jurisdicao correspondente.

3. Definicoes

Para os fins destes Termos, as seguintes expressoes tem os significados indicados abaixo:

Termo	Definicao
Plataforma	O software Klinivo, incluindo aplicacoes web, APIs e todos os servicos tecnologicos associados
Servicos	Todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo a Plataforma Base Gratuita e os planos de assinatura pagos
Plano	Nivel de assinatura nomeado (Gratis, Essential, Pro ou Premium para Organizacoes PUBLICAS) que determina as funcionalidades disponiveis
Modulos	Funcionalidades concretas habilitadas por um Plano ou por um contrato Enterprise (p. ex., AI Scribe, Smart Intake, Automatizacao, Analitica)
Organizacao	Entidade (pessoa juridica ou profissional autonomo) que contrata os Servicos e sob a qual Usuarios sao agrupados
Organizacao PUBLICA	Organizacao com registro aberto, onde cada Prestador e titular de sua propria assinatura (modelo autoatendimento)
Organizacao PRIVADA	Organizacao com registro por convite, onde o Proprietario e titular da assinatura organizacional (modelo enterprise)
Proprietario	Usuario com papel OWNER, responsavel pelo faturamento e gestao da Organizacao PRIVADA
Prestador	Profissional de saude com registro ativo no CRM que utiliza a Plataforma para atendimento de pacientes
Paciente	Pessoa fisica que recebe atendimento de saude atraves da Plataforma
Conteudo	Todo dado, informacao, texto, imagem, audio ou documento inserido na Plataforma por qualquer Usuario
Conteudo Clinico	Subconjunto do Conteudo que integra o prontuario medico do Paciente, incluindo notas SOAP, transcricoes, prescricoes e resultados de exames
Assinatura	Contrato de licenciamento recorrente (mensal ou anual) para acesso a um Plano pago
IA	Inteligencia Artificial -- funcionalidades de aprendizado de maquina e processamento de linguagem natural integradas a Plataforma
LGPD	Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018)
CDC	Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)
Marco Civil	Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
CFM	Conselho Federal de Medicina
CRM	Conselho Regional de Medicina
ANPD	Autoridade Nacional de Protecao de Dados
SAMU	Servico de Atendimento Movel de Urgencia (telefone 192)
SOAP	Formato de documentacao clinica (Subjetivo, Objetivo, Avaliacao, Plano)
DPO	Data Protection Officer / Encarregado de Protecao de Dados
SLA	Service Level Agreement / Acordo de Nivel de Servico
BRL	Real brasileiro, moeda oficial da Republica Federativa do Brasil

4. Cadastro de Conta

4.1 Modelos de Organizacao

A Klinivo opera com dois modelos de organizacao, cada um com seu proprio fluxo de cadastro:

Organizacao PUBLICA (autoatendimento):

Cadastro aberto para profissionais de saude com CRM ativo
O Prestador cria sua conta e e automaticamente titular de sua propria assinatura
Ideal para medicos autonomos e consultorios individuais
O Prestador tem acesso a funcionalidades de faturamento e gestao de modulos

Organizacao PRIVADA (convite):

Cadastro realizado exclusivamente por convite do Proprietario ou Administrador da Organizacao
O Proprietario (papel OWNER) e responsavel pelo faturamento organizacional
Ideal para clinicas, hospitais e empresas de saude
Prestadores nao tem acesso a funcionalidades de faturamento (devem contatar o Proprietario)

4.2 Autenticacao

A autenticacao na plataforma Klinivo e gerenciada por meio do servico AWS Cognito, que oferece:

Credenciais individuais (e-mail e senha) por usuario
Suporte a autenticacao multifator (MFA)
Isolamento de dados por organizacao (multi-tenant)
Tokens de acesso com validade limitada (JWT)

4.3 Responsabilidades do Usuario

Ao criar uma conta, voce se compromete a:

Fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
Manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto
Notificar a Klinivo imediatamente em caso de uso nao autorizado da sua conta
Nao compartilhar credenciais de acesso com terceiros
Manter dados de registro profissional (CRM, RQE) atualizados, quando aplicavel

Voce e integralmente responsavel por toda atividade realizada com suas credenciais.

4.4 Verificacao

A Klinivo reserva-se o direito de verificar as informacoes fornecidas no cadastro, incluindo:

Validade do registro no CRM (para Prestadores)
Dados cadastrais da pessoa juridica (para Organizacoes PRIVADAS)
Identidade do responsavel legal (para menores de 18 anos)

O fornecimento de informacoes falsas constitui violacao grave destes Termos e podera resultar em suspensao ou encerramento imediato da conta.

5. Plataforma Base Gratuita

A Klinivo oferece uma plataforma base robusta, disponivel gratuitamente para todos os usuarios cadastrados, sem limite de tempo:

Funcionalidade	Descricao	Limite
Agendamento e Calendario	Calendario online, confirmacao de consultas, gestao de horarios	Ilimitado
Prontuario Eletronico (EMR)	Documentacao clinica, historico do paciente, anexos	Ilimitado
Notas SOAP Manuais	Criacao e edicao manual de documentacao clinica no formato SOAP	Ilimitado
Receitas Digitais	Prescrições eletrônicas com banco ANVISA de 53 mil+ medicamentos e alertas de interação medicamentosa; o médico assina conforme sua própria forma	Ilimitado
Check-in e Fila de Espera	Check-in de pacientes, gestao de fila e atendimentos sem agendamento	Ilimitado
Lista de Espera	Gestao de pacientes aguardando vagas	Ilimitado
Portal do Paciente	Acesso do paciente ao proprio historico, agendamento e documentos	Ilimitado
1 Secretario(a)	Uma conta de secretario(a) incluida gratuitamente	1 por Prestador
Gestao Multi-unidade	Gerenciamento de multiplas unidades/clinicas	Ilimitado
Conformidade (LGPD)	Controles de privacidade e protecao de dados integrados	Incluso

A Plataforma Base Gratuita nao requer assinatura, cartao de credito ou compromisso de contratacao. Nao ha cobranca oculta. Funcionalidades adicionais estao disponiveis por meio de Modulos Pagos (Secao 6).

6. Planos de Assinatura Pagos

6.1 Planos Disponiveis

Catalogo publico (medicos autonomos, auto-atendimento):

Para Organizacoes PUBLICAS, a Klinivo oferece os seguintes Planos de assinatura. Cada Plano e um valor fixo mensal por Prestador; os Planos superiores incluem tudo o que esta nos Planos inferiores.

Plano	O que adiciona	Preco (BRL)
Gratis	Plataforma Base Gratuita completa + lembretes por email + telemedicina basica 1 a 1 (video HD) + 1 Secretario(a)	R$0
Essential	Lembretes de consultas e notificacoes ao paciente via WhatsApp/SMS (1.000 mensagens/mes)	R$169/mes
Pro	Smart Intake (coleta de sintomas com IA) + AI Scribe (transcricao em tempo real e notas SOAP com IA), consultas ilimitadas	R$399/mes
Premium	As mesmas funcionalidades do Pro, dimensionadas para consultas de alto volume	R$599/mes

Os precos referem-se ao plano mensal. Precos podem variar conforme ciclo de cobranca (mensal ou anual). Os valores atualizados estao sempre disponiveis em nosso site.

Enterprise (apenas organizacoes PRIVADAS via contrato):

Clientes Enterprise sao atendidos sob contrato negociado que inclui todos os modulos, incluindo os dois modulos exclusivos Enterprise — Automatizacao (motor de fluxos de trabalho) e Analitica (relatorios personalizados, dashboards organizacionais) — que nao estao disponiveis no catalogo publico de auto-atendimento. Empresas interessadas em Enterprise devem entrar em contato atraves dos canais comerciais.

6.2 Escopo da Assinatura

Sua assinatura inclui as funcionalidades disponiveis no seu Plano no momento da contratacao.

Aspecto	Politica
Funcionalidades incluidas	As disponiveis no seu Plano na data de inicio da assinatura
Novas funcionalidades	NAO incluidas automaticamente em assinaturas existentes salvo se fizerem parte do seu Plano
Upgrades	Voce pode migrar para um Plano superior a qualquer momento

6.3 Mudanca de Plano

Upgrades podem ser feitos a qualquer momento pelo titular da assinatura
O upgrade e imediato, com cobranca proporcional ao periodo restante do ciclo
O downgrade entra em vigor ao final do ciclo de cobranca corrente
Apos um downgrade, o acesso as funcionalidades do Plano atual e mantido ate o fim do periodo pago

7. Experimentacao Gratuita (Plano Gratis)

A Klinivo nao trabalha com periodos de teste por tempo limitado. Em vez disso, o Plano Gratis e a forma de experimentar a plataforma antes de contratar um plano pago: ele inclui a Plataforma Base Gratuita completa, telemedicina basica 1 a 1, lembretes por e-mail e 1 (uma) secretaria, sem cartao de credito, sem limite de tempo e sem compromisso.

Voce pode migrar para um Plano pago (Essential, Pro ou Premium) a qualquer momento e voltar ao Plano Gratis quando quiser, conforme as regras de mudanca de plano da Secao 6.3 e da Secao 9.

8. Faturamento e Pagamento

8.1 Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos sao processados pela plataforma Stripe, em conformidade com os padroes PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). A Klinivo nao armazena dados de cartao de credito em seus servidores.

Aspecto	Detalhes
Processador	Stripe
Moeda	Real brasileiro (BRL)
Metodos aceitos	Cartao de credito, cartao de debito
Nota fiscal	Emitida automaticamente e enviada por e-mail
Ciclos disponiveis	Mensal ou anual

8.2 Modelo de Faturamento por Tipo de Organizacao

O modelo de faturamento varia conforme o tipo de Organizacao:

Organizacao PUBLICA (medico autonomo):

O Prestador e o titular da assinatura e responsavel por seu proprio faturamento
Cada Prestador gerencia seus modulos e pagamentos de forma independente
Acesso a configuracoes de faturamento: Prestador (papel PROVIDER)

Organizacao PRIVADA (clinica/empresa):

O Proprietario (papel OWNER) e o titular da assinatura organizacional
Faturamento centralizado para toda a organizacao
Prestadores NAO tem acesso a configuracoes de faturamento
Para questoes de faturamento, Prestadores devem contatar o Proprietario da Organizacao

8.3 Ciclos de Cobranca

Ciclo mensal:

Cobranca recorrente na mesma data de cada mes
Renovacao automatica, salvo cancelamento
Sem fidelidade ou multa por cancelamento

Ciclo anual:

Cobranca unica com desconto sobre o valor mensal
Renovacao automatica, salvo cancelamento com pelo menos 30 dias de antecedencia
Em caso de cancelamento antecipado, aplica-se a politica de reembolso da Secao 9

8.4 Alteracoes de Preco

Alteracoes de preco serao comunicadas com no minimo 30 (trinta) dias de antecedencia
Novos precos aplicam-se apenas no proximo ciclo de cobranca apos o aviso
Voce tem o direito de cancelar sua assinatura antes da aplicacao do novo preco, sem onus
Para assinaturas anuais, o preco e garantido ate o fim do ciclo contratado

8.5 Impostos e Tributos

Os precos divulgados na plataforma nao incluem ISS, ICMS, IPI ou outros tributos eventualmente aplicaveis. Os valores finais, incluindo tributos, serao exibidos antes da confirmacao do pagamento. A nota fiscal emitida automaticamente discriminara os tributos incidentes conforme legislacao vigente.

8.6 Inadimplencia

Em caso de falha no processamento do pagamento:

Prazo	Acao
Dia 1	Tentativa automatica de reprocessamento do pagamento
Dia 3	Notificacao por e-mail informando a falha
Dia 7	Segunda notificacao com alerta de suspensao iminente
Dia 15	Suspensao do acesso aos Modulos Pagos (dados preservados integralmente)
Dia 30	A conta podera ser encerrada, respeitadas as obrigacoes legais de retencao de dados

Durante o periodo de suspensao:

O acesso a Plataforma Base Gratuita e mantido
Dados clinicos e prontuarios sao preservados integralmente
O acesso aos Modulos Pagos e restabelecido imediatamente apos regularizacao do pagamento

9. Gestao de Assinatura

9.1 Upgrades

Upgrades (migracao para um Plano superior) entram em vigor imediatamente
A cobranca e proporcional ao periodo restante do ciclo de cobranca corrente
A partir do proximo ciclo, a cobranca reflete o novo valor integral

9.2 Downgrades

Downgrades (migracao para um Plano inferior) entram em vigor ao final do ciclo de cobranca corrente
O acesso as funcionalidades do Plano atual e mantido ate o fim do periodo pago
Dados criados com as funcionalidades pagas (transcricoes, relatorios, etc.) sao preservados e acessiveis em modo somente leitura

9.3 Cancelamento

Voce pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade:

Como cancelar:

Na plataforma: Configuracoes > Assinatura > Cancelar
Por e-mail: [email protected]

Efeitos do cancelamento:

O acesso aos Modulos Pagos e mantido ate o final do ciclo de cobranca corrente
Nao ha renovacao automatica apos o cancelamento
A Plataforma Base Gratuita continua disponivel
Dados clinicos sao retidos conforme obrigacao legal (Secao 13)

9.4 Politica de Reembolso

Situacao	Politica
Direito de arrependimento (7 dias -- CDC Art. 49)	Reembolso integral (ver Secao 18)
Cancelamento apos 7 dias (ciclo mensal)	Sem reembolso proporcional; acesso mantido ate fim do ciclo
Cancelamento antecipado (ciclo anual)	Reembolso proporcional aos meses restantes completos
Erro de cobranca pela Klinivo	Reembolso integral do valor cobrado indevidamente
Indisponibilidade prolongada	Credito conforme tabela da Secao 15.3
Encerramento por violacao dos Termos	Sem reembolso
Solicitacao justificada por circunstancias excepcionais	Avaliacao individualizada

Para solicitar reembolso em circunstancias excepcionais, envie pedido para [email protected] incluindo: motivo detalhado, periodo de referencia. Resposta garantida no prazo de 5 dias uteis.

Processamento de reembolsos:

Reembolsos sao processados em ate 10 (dez) dias uteis
O estorno e realizado pelo mesmo metodo de pagamento original
Em caso de impossibilidade do estorno pelo metodo original, o reembolso sera feito por transferencia bancaria

10. Uso Aceitavel

10.1 Uso Permitido

Voce esta autorizado a:

Utilizar a plataforma exclusivamente para fins de atendimento e gestao em saude
Agendar e realizar consultas medicas (presenciais ou por telemedicina)
Acessar e gerenciar seus proprios dados e prontuarios
Exportar seus dados a qualquer momento, nos termos da LGPD
Configurar preferencias de privacidade e notificacoes
Integrar a plataforma com servicos de terceiros suportados (ex.: base de medicamentos da ANVISA)

10.2 Conduta Proibida

E expressamente proibido:

Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
Acessar contas ou dados de outros usuarios sem autorizacao
Utilizar a plataforma para fins nao relacionados a saude
Tentar contornar, desabilitar ou comprometer medidas de seguranca
Realizar engenharia reversa, descompilacao ou desmontagem do software
Utilizar bots, scrapers, scripts automatizados ou qualquer metodo de acesso nao autorizado
Enviar spam, mensagens nao solicitadas ou conteudo publicitario pela plataforma
Praticar ou auxiliar qualquer tipo de fraude
Utilizar a plataforma para exercicio ilegal da medicina
Emitir prescricoes ou atestados falsos
Compartilhar dados de pacientes com terceiros sem autorizacao legal
Violar o sigilo medico ou a confidencialidade do paciente

10.3 Restricoes do Setor de Saude

Prestadores reconhecem e concordam que:

A plataforma nao substitui o julgamento clinico profissional
O Prestador e o unico responsavel por decisoes clinicas
A verificacao da identidade do paciente antes do atendimento e responsabilidade do Prestador
O Prestador deve avaliar a adequacao da telemedicina para cada caso especifico
O cumprimento das normas eticas e regulatorias do CFM e CRM e responsabilidade exclusiva do Prestador

10.4 Conteudo do Usuario

Voce e integralmente responsavel por todo Conteudo que insere na plataforma. A Klinivo nao monitora Conteudo proativamente, mas reserva-se o direito de remover Conteudo que viole estes Termos, legislacao aplicavel ou normas eticas profissionais.

11. Funcionalidades de Inteligencia Artificial

11.1 Natureza Assistencial

As funcionalidades de IA da Klinivo sao ferramentas de apoio ao profissional de saude. E fundamental compreender que:

A IA NAO substitui o medico -- Todas as decisoes clinicas sao de responsabilidade exclusiva do profissional de saude
A IA pode cometer erros -- O Prestador deve sempre revisar e aprovar todo conteudo gerado por IA antes de incorpora-lo ao prontuario
A IA nao faz diagnosticos -- Auxilia na documentacao, organizacao e sugestao, mas o diagnostico e ato medico exclusivo do profissional
A IA nao prescreve tratamentos -- Prescricoes sao ato privativo do medico
A IA nao substitui a consulta medica -- Funcionalidades como intake inteligente e triagem sao preparatorias, nao substituem a avaliacao clinica

O uso de funcionalidades de IA segue as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Resolucao CFM n. 2.314/2022 sobre telemedicina.

11.2 Funcionalidades Disponiveis

Funcionalidade	Descricao	Consentimento Necessario
Transcricao em Tempo Real	Converte audio da consulta em texto	Paciente + Prestador
Notas SOAP com IA	Sugere documentacao clinica estruturada baseada na transcricao	Prestador habilita
Intake Inteligente	Coleta sintomas do paciente via chat com IA (metodologia OPQRST)	Paciente consente
Diarizacao	Identifica quem esta falando na transcricao (medico vs. paciente)	Junto com transcricao
Diagnostico Diferencial	Sugere possiveis diagnosticos baseados em sintomas e historico	Prestador habilita
Resumo do Paciente	Gera resumo conciso do historico clinico	Prestador habilita
Deteccao de Urgencia	Identifica sinais de emergencia durante intake	Automatico (seguranca)

11.3 Consentimento para IA

As funcionalidades de IA requerem consentimento especifico, conforme detalhado no Termo de Consentimento para Uso de IA:

Para Prestadores: Habilitacao nas configuracoes da conta
Para Pacientes: Consentimento informado antes de cada consulta com IA ativada

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem necessidade de justificativa:

Na plataforma: Configuracoes > Privacidade > Funcionalidades de IA
Por e-mail: [email protected]

A revogacao:

Desativa funcionalidades de IA para consultas futuras
Nao afeta dados ja processados (legalmente tratados no momento do processamento)
Nao prejudica o acesso as demais funcionalidades da plataforma

11.4 Supervisao Humana Obrigatoria

O Prestador e obrigado a:

Revisar integralmente todo conteudo gerado por IA antes de incorpora-lo ao prontuario
Editar, corrigir ou descartar sugestoes da IA conforme seu julgamento clinico
Assumir responsabilidade integral pelo conteudo que aprovar e incluir no prontuario
Informar o paciente quando funcionalidades de IA estiverem em uso

11.5 Dados de IA e Retencao

Dado	Periodo de Retencao	Justificativa
Audio de consulta	24 horas	Minimizacao de dados (LGPD Art. 6, III)
Transcricao (texto)	Permanente (prontuario digital)	Parte do prontuario medico (CFM Res. 1.821/2007)
Notas SOAP geradas	Permanente (prontuario digital)	Parte do prontuario medico (CFM Res. 1.821/2007)
Resumo de intake	Permanente (prontuario digital)	Parte do prontuario medico (CFM Res. 1.821/2007)
Cache de IA	24 horas	Performance e minimizacao

11.6 Direitos sobre Decisoes Automatizadas (LGPD Art. 20)

Quando a IA processar seus dados, voce tem direito a:

Solicitar revisao humana de qualquer decisao ou sugestao baseada em IA
Solicitar explicacao sobre como a IA processou seus dados e gerou determinado resultado
Solicitar que a IA nao seja utilizada em suas consultas
Solicitar exclusao de transcricoes de audio antes do prazo de 24 horas
Solicitar que notas geradas por IA sejam descartadas e substituidas por documentacao manual

Documentação Clínica Assistida por IA

Notas SOAP geradas com assistência de IA tornam-se parte do seu prontuário médico após assinatura pelo seu profissional de saúde. Registros clínicos assinados não podem ser excluídos (apenas retificados) devido a exigências regulatórias médicas (CFM 1.821/2007). O médico que assina assume responsabilidade clínica por todo o conteúdo, seja escrito manualmente ou assistido por IA. Retificações de registros assinados são rastreadas com trilha de auditoria completa e estão sujeitas a uma janela de 72 horas a partir da assinatura.

12. Propriedade Intelectual

12.1 Propriedade da Klinivo

Sao de propriedade exclusiva da HC Desenvolvimento de Softwares Ltda.:

A Plataforma, incluindo software, codigo-fonte, algoritmos e arquitetura
A marca Klinivo, logotipos, icones e identidade visual
O design, interface e experiencia do usuario (UI/UX)
Documentacao, tutoriais e materiais de treinamento
Modelos de IA, prompts e fluxos de trabalho desenvolvidos pela Klinivo
Dados anonimizados e agregados derivados do uso da Plataforma

12.2 Propriedade do Usuario

Sao de propriedade do Usuario:

Dados pessoais inseridos na Plataforma
Conteudo Clinico criado pelo Prestador (notas, prescricoes, relatorios)
Documentos, imagens e arquivos anexados pelo Usuario
Dados de saude do Paciente

12.3 Licenca de Uso Concedida ao Usuario

Ao contratar os Servicos, a Klinivo concede ao Usuario uma licenca de uso:

Limitada -- exclusivamente para utilizacao da Plataforma conforme estes Termos
Nao exclusiva -- a Klinivo pode licenciar a Plataforma para outros usuarios
Revogavel -- pode ser encerrada nas hipoteses previstas nestes Termos
Nao transferivel -- o Usuario nao pode sublicenciar ou ceder a terceiros
Pessoal -- vinculada a conta do Usuario

12.4 Licenca Concedida a Klinivo

O Usuario concede a Klinivo licenca limitada para:

Armazenar, processar e transmitir seus dados conforme necessario para prestacao dos Servicos
Utilizar dados devidamente anonimizados e agregados para melhoria dos Servicos, pesquisa e desenvolvimento, respeitada a LGPD
Exibir o Conteudo do Usuario de volta ao proprio Usuario e a usuarios autorizados

A Klinivo nao utiliza dados de clientes para treinamento de modelos de IA. Os provedores de IA utilizados (AWS Bedrock) tambem nao utilizam dados de clientes para treinamento.

13. Propriedade e Portabilidade dos Dados

13.1 Titularidade dos Dados de Saude

Os Pacientes sao titulares de seus dados pessoais e de saude, nos termos da LGPD (Lei n. 13.709/2018). O Prestador e o responsavel legal pelo prontuario medico, conforme regulamentacao do CFM.

13.2 Direitos de Exportacao e Portabilidade (LGPD Art. 18, V)

Todos os usuarios tem direito a exportar seus dados a qualquer momento:

Pacientes: Exportacao de seus dados de saude, historico de consultas, prescricoes e documentos pelo Portal do Paciente ou mediante solicitacao ao DPO
Prestadores: Exportacao de seus dados clinicos, listas de pacientes e configuracoes
Organizacoes: Exportacao de dados organizacionais, relatorios e metricas

Os dados sao disponibilizados em formato estruturado, de uso comum e leitura automatizada (JSON), conforme exigido pela LGPD.

13.3 Acesso ao Prontuario Medico

O acesso ao prontuario medico e regido pela Resolucao CFM n. 1.821/2007:

O Paciente tem direito de acesso ao proprio prontuario a qualquer tempo
O Prestador responsavel pelo atendimento tem acesso ao prontuario para fins clinicos
Terceiros somente terao acesso mediante autorizacao expressa do Paciente ou determinacao judicial

13.4 Retencao Obrigatoria e Titularidade do Prontuario

Quem e o responsavel pela guarda do prontuario. O prontuario medico e de titularidade e responsabilidade do medico ou da clinica que realizou o atendimento, que atua como controlador dos dados clinicos de seus pacientes (LGPD Art. 5, VI). A obrigacao legal de guarda do prontuario — de carater permanente para o prontuario eletronico digital conforme a Resolucao CFM n. 1.821/2007 (o prazo de 20 anos aplica-se a prontuarios em papel) — recai sobre esse controlador. A Klinivo atua como operador (LGPD Art. 39), realizando o tratamento e o armazenamento dos dados por conta e ordem do controlador enquanto durar a relacao contratual.

Tipo de Dado	Periodo de Retencao	Fundamento Legal
Prontuario medico	Permanente (prontuario digital)	CFM Res. 1.821/2007
Prescricoes	Permanente (prontuario digital)	CFM Res. 1.821/2007
Transcricoes (texto)	Permanente (prontuario digital)	CFM Res. 1.821/2007 (parte do prontuario)
Consentimentos	Permanente (prontuario digital)	LGPD Art. 8, par. 5 + CFM
Dados de pagamento	5 anos	Legislacao tributaria (CTN Art. 173)
Audio de consultas	24 horas	Minimizacao (LGPD Art. 6, III)
Logs de sistema	6 meses	Marco Civil da Internet (Art. 15)

13.5 Encerramento da Conta e Transferencia de Custodia

O encerramento da conta nao extingue a obrigacao legal de guarda do prontuario, que permanece com o medico ou a clinica (controlador). Para que esse dever possa continuar a ser cumprido, a Klinivo adota o seguinte fluxo de offboarding:

Janela de exportacao (90 dias). A partir do cancelamento ou encerramento do contrato, a Klinivo disponibiliza, por 90 (noventa) dias, a exportacao completa de todo o prontuario e dados clinicos da conta em formato estruturado e legivel (Secao 12 da Politica de Privacidade — portabilidade, LGPD Art. 18, V). Durante essa janela a conta permanece somente-leitura e nenhum dado novo e armazenado.
Aviso previo. A Klinivo notifica o titular da conta no inicio da janela e novamente faltando 30, 7 e 1 dia para o seu encerramento, sempre por e-mail ([email protected] para duvidas).
Encerramento da custodia ativa. Apos a janela de exportacao, a Klinivo encerra a custodia operacional ativa dos dados. A partir desse momento o dever de guarda permanente do prontuario e exercido pelo proprio controlador (medico/clinica), que recebeu a exportacao integral. A Klinivo, como operador, deixa de manter os dados em ambiente de producao.
O que e efetivamente excluido vs. arquivado. Dados ja fora de qualquer prazo legal de retencao sao excluidos em definitivo. Dados ainda sujeitos a retencao legal (prontuario, consentimentos, dados fiscais dentro do prazo) nao podem ser excluidos enquanto durar a obrigacao; eles sao transferidos para arquivamento de baixa frequencia (cold storage) sob a custodia do controlador, ou entregues a este, conforme o caso. A Klinivo registra de forma auditavel exatamente quais dados foram excluidos, arquivados ou mantidos.

13.6 Contas Gratuitas Inativas

Contas do plano gratuito que permanecam inativas por periodo prolongado (ausencia de login por mais de 12 meses) e que nunca tenham contratado um plano pago podem ser objeto de encerramento por inatividade, seguindo o mesmo fluxo da Secao 13.5 (aviso previo + janela de exportacao). Contas gratuitas que contenham prontuario ou registros clinicos efetivos nunca sao excluidas: seus dados sujeitos a retencao legal sao preservados em arquivamento de baixa frequencia e disponibilizados para exportacao, jamais destruidos antes do fim do prazo legal.

13.7 Falecimento ou Sucessao do Profissional

Em caso de falecimento ou incapacidade do profissional responsavel, ou de encerramento de atividade da clinica, o sucessor legal (espolio, novo responsavel tecnico ou Conselho Regional de Medicina, conforme o caso) assume o dever de guarda do prontuario. Mediante solicitacao formal e comprovacao, a Klinivo realiza a exportacao integral dos dados para entrega ao sucessor e observa um prazo minimo de 60 (sessenta) dias de aviso aos pacientes antes de qualquer transferencia ou encerramento de custodia. Contato: [email protected].

13.8 Exclusao de Dados

Voce pode solicitar a exclusao de dados pessoais nao sujeitos a retencao legal obrigatoria. A Klinivo processara a solicitacao em ate 15 (quinze) dias uteis, informando:

Quais dados foram excluidos
Quais dados sao mantidos por obrigacao legal, com indicacao do fundamento
Prazo estimado para exclusao dos dados retidos legalmente

14. Integracoes de Terceiros

14.1 Servicos Integrados

A Klinivo integra-se com os seguintes servicos de terceiros:

Servico	Finalidade	Dados Compartilhados
AWS	Infraestrutura, autenticacao (Cognito), IA (Bedrock/Claude)	Dados processados conforme contrato (us-east-1, EUA)
Groq	Transcricao de audio em tempo real	Audio de consulta (referenciado por identificador interno)
Twilio	Envio de SMS e mensagens WhatsApp (lembretes)	Numero de telefone, mensagem
Stripe	Processamento de pagamentos	Dados de pagamento (processados diretamente pelo Stripe)
PostHog	Analitica de uso da plataforma	Dados de uso pseudonimizados (sem dados de saude)
Sentry	Monitoramento de erros	Dados tecnicos de erro

14.2 Responsabilidades

A Klinivo seleciona provedores que atendem a padroes adequados de seguranca e privacidade
Cada provedor esta sujeito a seu proprio termo de uso e politica de privacidade
A Klinivo nao se responsabiliza por indisponibilidade ou falhas de servicos de terceiros
Os dados compartilhados com terceiros sao limitados ao minimo necessario para a prestacao do servico

14.3 Subprocessadores (LGPD Art. 39)

A Klinivo mantem registro atualizado de seus subprocessadores de dados pessoais. A lista completa esta disponivel na Politica de Privacidade e pode ser consultada a qualquer momento.

15. Disponibilidade do Servico

15.1 Meta de Disponibilidade

A Klinivo compromete-se a manter a Plataforma disponivel com um indice de 99,9% de uptime mensal, excluidos os periodos de manutencao programada e eventos de forca maior.

15.2 Manutencao Programada

Manutencoes programadas serao comunicadas com no minimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedencia
Preferencialmente realizadas em horarios de menor utilizacao (madrugada, horario de Brasilia)
Duracao estimada sera informada na comunicacao

15.3 Interrupcoes Nao Programadas

Em caso de interrupcao nao programada:

A Klinivo envidara esforcos razoaveis para restaurar o servico no menor tempo possivel
Usuarios serao informados sobre o status da restauracao

Creditos por indisponibilidade:

Duracao da indisponibilidade	Credito
Inferior a 4 horas	Sem credito
4 a 24 horas	10% da mensalidade
Superior a 24 horas consecutivas	Proporcional aos dias afetados
Superior a 72 horas consecutivas	Mensalidade integral + direito a rescindir sem penalidade

Prazo para reclamacao: 30 dias apos o incidente para [email protected].

15.4 Forca Maior

A Klinivo nao se responsabiliza por interrupcoes causadas por eventos fora de seu controle razoavel, incluindo, mas nao se limitando a:

Desastres naturais (enchentes, terremotos, tempestades)
Pandemias ou epidemias
Guerras, conflitos armados ou atos de terrorismo
Atos governamentais, legislativos ou regulatorios
Falhas generalizadas de infraestrutura de telecomunicacoes ou energia eletrica
Falhas nos servicos de provedores de nuvem (AWS)
Ataques ciberneticos de larga escala

16. Limitacao de Responsabilidade

16.1 Natureza da Plataforma

A Klinivo e uma provedora de tecnologia e nao uma prestadora de servicos de saude. A Klinivo nao exerce medicina, nao emite diagnosticos, nao prescreve tratamentos e nao presta assistencia medica.

16.2 Responsabilidades da Klinivo

A Klinivo e responsavel por:

Area	Responsabilidade	Limite
Disponibilidade da Plataforma	Manter SLA de 99,9%	Creditos de servico
Seguranca dos dados	Implementar salvaguardas tecnicas e organizacionais adequadas	Danos diretos comprovados
Precisao do armazenamento	Armazenar dados conforme fornecidos	Correcao mediante notificacao
Funcionalidades	Operar conforme documentacao	Correcao de defeitos, creditos

16.3 Exclusoes de Responsabilidade

A Klinivo NAO e responsavel por:

Decisoes clinicas tomadas por Prestadores
Resultados de tratamentos ou procedimentos medicos
Conteudo gerado por IA que foi aprovado pelo Prestador sem revisao adequada
Conteudo inserido por usuarios
Falhas de conectividade do usuario (internet, dispositivos)
Seguranca das credenciais de acesso do usuario
Indisponibilidade de servicos de terceiros
Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos

16.4 Teto de Responsabilidade

Em conformidade com o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e demais legislacao brasileira aplicavel:

Tipo de Dano	Limite
Danos diretos	Limitado ao valor total pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento
Danos indiretos ou consequenciais	Excluidos, na medida permitida por lei
Lucros cessantes	Excluidos, na medida permitida por lei
Perda de dados	Limitado aos custos razoaveis de restauracao

16.5 Excecoes a Limitacao

Nenhuma disposicao destes Termos limita a responsabilidade da Klinivo por:

Dolo ou ma-fe
Negligencia grave
Morte ou lesao corporal decorrente de negligencia da Klinivo
Violacao intencional de sigilo e confidencialidade
Fraude
Qualquer hipotese em que a limitacao de responsabilidade seja vedada pela legislacao brasileira, incluindo o CDC

17. Indenizacao

17.1 Indenizacao pela Klinivo

A Klinivo defendera e indenizara o Usuario contra:

Violacao de propriedade intelectual -- Reivindicacoes de terceiros alegando que a Plataforma infringe patentes, direitos autorais ou marcas registradas
Vazamento de dados por culpa da Klinivo -- Incidentes de seguranca causados por falhas na infraestrutura ou nas medidas de seguranca da Klinivo
Descumprimento regulatorio pela Klinivo -- Violacoes da LGPD decorrentes do tratamento de dados pela propria Plataforma (nao decorrentes do uso da Plataforma pelo Usuario)

17.2 Indenizacao pelo Usuario

O Usuario defendera e indenizara a Klinivo contra:

Conteudo do Usuario -- Reivindicacoes relacionadas a dados, informacoes ou documentos inseridos pelo Usuario
Uso indevido -- Violacao da politica de uso aceitavel, negligencia medica, reclamacoes de pacientes decorrentes do atendimento prestado pelo Usuario
Atos de terceiros sob controle do Usuario -- Acoes de equipe, secretarios ou outros usuarios vinculados a conta do Usuario, incluindo uso indevido de credenciais e acessos nao autorizados

17.3 Procedimento

A parte indenizadora devera:

Ser notificada prontamente sobre a reivindicacao
Ter controle exclusivo sobre a defesa e eventuais acordos
Receber cooperacao razoavel da outra parte

18. Direitos do Consumidor

18.1 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Em conformidade com o artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), voce tem o direito de desistir da contratacao no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de assinatura ou do ato de recebimento do servico, sempre que a contratacao ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio da internet.

18.2 Como Exercer o Direito de Arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, voce deve manifestar sua desistencia de forma inequivoca dentro do prazo de 7 (sete) dias, por um dos seguintes meios:

Por e-mail: Envie mensagem para [email protected] com o assunto "Arrependimento - [seu e-mail cadastrado]"
Na plataforma: Acesse Configuracoes > Assinatura > Exercer Direito de Arrependimento (dentro de 7 dias)

O formulario de desistencia devera conter:

Nome completo do titular da assinatura
E-mail cadastrado na plataforma
Data da contratacao
Plano de assinatura contratado
Manifestacao inequivoca de desistencia

18.3 Reembolso por Arrependimento

Exercido o direito de arrependimento:

O valor pago sera reembolsado integralmente, incluindo eventuais taxas
O reembolso sera processado em ate 10 (dez) dias uteis
O estorno sera realizado pelo mesmo metodo de pagamento utilizado na contratacao
Nao serao aplicados descontos por creditos de IA ou funcionalidades ja utilizados durante o periodo de arrependimento

18.4 Excecoes

O direito de arrependimento previsto no CDC Art. 49 nao se aplica a:

Renovacoes automaticas de assinaturas existentes (aplica-se apenas a contratacao inicial)
Conteudo digital que ja tenha sido integralmente consumido com consentimento previo e expresso do consumidor, quando este tiver sido informado sobre a perda do direito de arrependimento, nos termos da legislacao aplicavel

18.5 Demais Direitos do Consumidor

Alem do direito de arrependimento, voce tem todos os direitos assegurados pelo Codigo de Defesa do Consumidor, incluindo:

Direito a informacao clara e adequada sobre os servicos (CDC Art. 6, III)
Protecao contra praticas abusivas (CDC Art. 39)
Protecao contra clausulas abusivas (CDC Art. 51)
Direito a reparacao de danos (CDC Art. 6, VI)
Inversao do onus da prova quando verossimil a alegacao (CDC Art. 6, VIII)

19. Resolucao de Disputas

19.1 Resolucao Informal

Antes de adotar qualquer medida judicial, encorajamos a resolucao informal de disputas:

Contato com suporte -- Muitas questoes podem ser resolvidas rapidamente pelo atendimento: [email protected]
Escalacao -- Para questoes complexas, solicite escalacao para a gerencia
Prazo: A Klinivo compromete-se a apresentar resposta fundamentada em ate 30 (trinta) dias a contar do recebimento da reclamacao

19.2 Mediacao

Caso a resolucao informal nao seja satisfatoria, as partes poderao submeter a disputa a mediacao, nos termos da Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediacao). Os custos da mediacao serao repartidos igualmente entre as partes, salvo acordo diverso.

19.3 Orgaos de Defesa do Consumidor

Se voce nao estiver satisfeito com a resposta da Klinivo, podera recorrer aos orgaos de defesa do consumidor:

Procon-SP: https://www.procon.sp.gov.br (ou Procon do seu estado)
Procon (telefone): 151
consumidor.gov.br: https://www.consumidor.gov.br -- plataforma oficial de resolucao de conflitos de consumo
ANPD: https://www.gov.br/anpd -- para questoes especificas de protecao de dados

Seus direitos como consumidor sao irrenunciaveis e garantidos pelo Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

19.4 Foro Judicial

Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questoes oriundas deste instrumento, sem prejuizo do foro do domicilio do consumidor, nos termos do CDC Art. 101, I.

20. Lei Aplicavel

20.1 Legislacao Brasileira

Este contrato e regido pelas leis da Republica Federativa do Brasil, em especial:

Codigo Civil (Lei n. 10.406/2002)
Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)
Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018)
Resolucao CFM n. 2.314/2022 (telemedicina)
Resolucao CFM n. 1.821/2007 (prontuario eletronico)
Lei n. 14.063/2020 (assinaturas eletronicas)

20.2 Hierarquia Normativa

Em caso de conflito entre qualquer disposicao destes Termos e a legislacao brasileira vigente, prevalecerao as disposicoes legais, em especial as normas de ordem publica e as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor.

21. Modificacoes

21.1 Direito de Alteracao

A Klinivo reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, observadas as seguintes regras:

21.2 Alteracoes Materiais

Para alteracoes que afetem substancialmente os direitos ou obrigacoes do Usuario:

Notificacao por e-mail com no minimo 30 (trinta) dias de antecedencia
Publicacao da nova versao na plataforma com destaque para as mudancas
Solicitacao de aceite explicito no proximo acesso do Usuario
Indicacao clara das clausulas alteradas

21.3 Alteracoes Menores

Para alteracoes de natureza formal, corretiva ou que nao afetem substancialmente os direitos do Usuario:

Publicacao da nova versao na plataforma
Atualizacao da data de "Ultima atualizacao" no cabecalho do documento

21.4 Direito de Cancelamento

Se voce discordar de qualquer alteracao material:

Voce tem o direito de cancelar sua assinatura antes da entrada em vigor dos novos Termos
O cancelamento sera processado sem multa, penalidade ou cobranca adicional
O acesso sera mantido ate o final do ciclo de cobranca corrente
Dados clinicos serao retidos conforme obrigacao legal

21.5 Historico de Versoes

A Klinivo mantem historico de todas as versoes anteriores destes Termos, disponivel mediante solicitacao a [email protected].

22. Contato

22.1 Questoes Juridicas e Contratuais

Para questoes sobre estes Termos de Servico, exercicio de direitos ou reclamacoes:

Canal	Detalhes
E-mail	[email protected]
Prazo de resposta	15 (quinze) dias uteis

22.2 Encarregado de Protecao de Dados (DPO)

Para exercer direitos previstos na LGPD ou esclarecer duvidas sobre tratamento de dados pessoais:

Canal	Detalhes
E-mail	[email protected]
Prazo de resposta	15 (quinze) dias uteis

22.3 Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD)

Voce tambem pode contatar a ANPD:

Website: https://www.gov.br/anpd

22.4 Suporte Tecnico

Para questoes tecnicas e operacionais:

Canal	Detalhes
E-mail	[email protected]
Horario	Segunda a sexta, 09:00 as 18:00 (horario de Brasilia)

22.5 Emergencias Medicas

Em caso de emergencia medica, ligue 192 (SAMU) ou dirija-se ao pronto-socorro mais proximo.

A Klinivo nao e um servico de emergencia e nao pode prestar atendimento medico de urgencia.

Disposicoes Finais

Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade, o Termo de Consentimento para Uso de IA e eventuais aditivos especificos, constituem o acordo integral entre voce e a Klinivo, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou propostas anteriores sobre o mesmo objeto.

Independencia das Clausulas

Se qualquer clausula ou disposicao destes Termos for considerada invalida, ilegal ou inexequivel por autoridade competente, as demais clausulas permanecerao em pleno vigor e efeito. A clausula invalida sera substituida por outra que, na medida do possivel, atinja a mesma finalidade economica e juridica.

Tolerancia

A tolerancia ou o nao exercicio, por qualquer das partes, de quaisquer direitos previstos nestes Termos nao constituira novacao, renúncia ou precedente, nem afetara o direito de exigi-los a qualquer tempo.

Cessao

O Usuario nao podera ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem autorizacao previa e por escrito da Klinivo
A Klinivo podera ceder este contrato no caso de fusao, aquisicao, reorganizacao societaria ou venda de ativos, mediante comunicacao previa ao Usuario com no minimo 30 (trinta) dias de antecedencia

Comunicacoes

Todas as comunicacoes da Klinivo ao Usuario serao realizadas por meio de:

E-mail cadastrado na plataforma
Notificacoes internas da plataforma
SMS (para lembretes de consulta, quando consentido)
WhatsApp (quando consentido)

O Usuario concorda que comunicacoes eletronicas satisfazem os requisitos legais de comunicacao por escrito, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e da Lei n. 14.063/2020.

Relacao entre as Partes

Nada nestes Termos estabelece relacao de sociedade, representacao, emprego ou agencia entre a Klinivo e o Usuario. A Klinivo e o Usuario sao partes independentes.

Ao utilizar a Klinivo, voce confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Servico.

HC Desenvolvimento de Softwares Ltda. (nome de fantasia "Tech Rocks") — CNPJ 06.871.228/0001-33 Belo Horizonte - MG, Brasil E-mail: [email protected]

Versão 1.1 — Vigente a partir de 5 de abril de 2026 (última atualização em 13 de junho de 2026). Para a versao mais atual, acesse https://klinivo.co/termos