Termos de Serviço

AVISO DE EMERGÊNCIA:

A Klinivo NÃO é um serviço de emergência médica.

Em caso de emergência, ligue imediatamente para o 112 (Número Europeu de Emergência) ou dirija-se às urgências hospitalares mais próximas.

Sintomas que requerem atenção de emergência incluem:

Dor no peito ou dificuldade respiratória

Perda de consciência

Hemorragia grave

Sinais de acidente vascular cerebral (rosto descaído, fraqueza nos braços, fala arrastada)

Pensamentos suicidas ou de autolesão

1. Aviso de Emergência

NÚMERO DE EMERGÊNCIA: 112

A plataforma Klinivo é uma ferramenta tecnológica de gestão clínica. Não constitui, em caso algum, um serviço de emergência médica, um serviço de urgência hospitalar ou uma linha de aconselhamento de crise.

Se estiver perante uma situação de emergência médica, não utilize a plataforma. Ligue de imediato para o 112 ou desloque-se ao serviço de urgências mais próximo.

A Klinivo não pode e não deve ser utilizada para:

Solicitar atendimento de emergência

Obter aconselhamento médico urgente

Comunicar situações que coloquem a vida em risco

Linhas de apoio em Portugal:

112 -- Número Europeu de Emergência

808 200 204 -- Linha de Saúde 24 (SNS 24)

808 200 000 -- SOS Voz Amiga (apoio emocional)

2. Introdução e Aceitação

2.1 Estrutura do Acordo

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculativo celebrado entre o utilizador ("Utilizador", "V. Exa.") e a HC Desenvolvimento de Softwares Ltda. (nome de fantasia "Tech Rocks"), inscrita no CNPJ n.º 06.871.228/0001-33, com sede em Belo Horizonte — MG, Brasil ("Klinivo", "nós"), a operar no espaço da União Europeia.

Os presentes Termos regulam a utilização da plataforma Klinivo, incluindo o sítio web, aplicações móveis e todos os serviços associados (conjuntamente, a "Plataforma").

Ao aceder à Plataforma, criar uma conta ou utilizar qualquer dos nossos serviços, V. Exa.:

Declara que leu, compreendeu e aceita na íntegra os presentes Termos de Serviço
Concorda em cumprir todas as condições aqui estabelecidas
Confirma que possui capacidade jurídica para celebrar o presente contrato
Reconhece que este documento constitui um acordo vinculativo nos termos do direito português e europeu

Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e com os Formulários de Consentimento para Inteligência Artificial, que deles fazem parte integrante.

2.2 Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, V. Exa. deve satisfazer os seguintes requisitos:

Utilizadores gerais:

Ter idade igual ou superior a 18 anos; ou
Ter idade igual ou superior a 13 anos, com consentimento parental ou do representante legal, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019

Prestadores de cuidados de saúde:

Inscrição válida e ativa na Ordem dos Médicos
Habilitação legal para o exercício da medicina em Portugal

Pacientes menores de 13 anos:

Devem ser representados por titular da responsabilidade parental ou representante legal que aceite os presentes Termos em seu nome

2.3 Consentimento Eletrónico

V. Exa. aceita que o seu clique em "Aceito", "Criar Conta" ou ação equivalente tem o mesmo valor jurídico que uma assinatura manuscrita, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) e a legislação portuguesa aplicável.

3. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído:

Termo	Definição
Plataforma	O conjunto de software, sítio web, aplicações e serviços disponibilizados pela Klinivo
Serviços	Todas as funcionalidades e capacidades oferecidas através da Plataforma, incluindo a plataforma base gratuita e os planos de subscrição pagos
Plano	Nível de subscrição com nome (Grátis, Essential, Pro ou Premium para Organizações Públicas) que determina as funcionalidades disponíveis
Módulos	Funcionalidades concretas habilitadas por um Plano ou por um contrato Enterprise (p. ex., AI Scribe, Smart Intake, Automatização, Analítica)
Organização	A entidade (clínica, consultório ou prática médica) a que uma conta está associada
Organização PÚBLICA	Organização com registo por auto-serviço, em que cada prestador gere a sua própria faturação
Organização PRIVADA	Organização com acesso apenas por convite, em que o proprietário gere a faturação centralizada
Prestador	Profissional de saúde com inscrição ativa na Ordem dos Médicos que utiliza a Plataforma para prestar cuidados
Paciente	Pessoa singular que recebe cuidados de saúde através da Plataforma
Conteúdo	Todos os dados, textos, imagens, ficheiros e informações introduzidos na Plataforma pelo Utilizador
Subscrição	O contrato de prestação de serviços pagos, renovado periodicamente, relativo a um Plano de pago
RGPD	Regulamento (UE) 2016/679 -- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
CNPD	Comissão Nacional de Proteção de Dados -- autoridade de controlo portuguesa
IA	Inteligência Artificial
SOAP	Formato de documentação clínica (Subjetivo, Objetivo, Avaliação, Plano)
EPD	Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer)

4. Registo de Conta

4.1 Organização PÚBLICA (Auto-Serviço)

Médicos em prática individual ou pequenos consultórios podem registar-se diretamente na Plataforma. Neste modelo:

O registo é feito pelo próprio prestador de cuidados de saúde
Cada prestador gere a sua própria subscrição e faturação
A autenticação é efetuada através do serviço AWS Cognito
O prestador é simultaneamente o responsável pela faturação da sua conta
É possível convidar até 1 secretário(a) gratuitamente

4.2 Organização PRIVADA (Convite)

Clínicas e organizações de saúde empresariais utilizam o modelo PRIVADO:

O acesso é concedido exclusivamente por convite do proprietário ou administrador da organização
A faturação é centralizada e gerida pelo proprietário da organização (papel PROPRIETÁRIO)
Os prestadores não gerem a sua própria faturação
A autenticação é igualmente efetuada através do serviço AWS Cognito
Suporta múltiplas localizações e equipas

4.3 Autenticação e Segurança

A Plataforma utiliza o serviço AWS Cognito para gestão de identidade e autenticação. V. Exa. é responsável por:

Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
Não partilhar a sua conta com terceiros
Notificar-nos de imediato em caso de acesso não autorizado à sua conta
Utilizar uma palavra-passe segura e, quando disponível, a autenticação multifator

4.4 Veracidade dos Dados

V. Exa. compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registo e a mantê-las atualizadas ao longo de toda a utilização da Plataforma.

5. Plataforma Base Gratuita

A Klinivo disponibiliza uma plataforma base sem qualquer custo, que inclui as seguintes funcionalidades:

Funcionalidade	Descrição
Agendamento	Calendário online, lista de espera, marcação pelo paciente
Registo Clínico Eletrónico (EMR)	Documentação clínica em formato SOAP (manual)
Notas SOAP Manuais	Criação e edição de notas clínicas sem assistência de IA
Gestão de Pacientes	Registo, histórico clínico, documentos
Check-in	Fila de espera digital e gestão de atendimentos presenciais
Lista de Espera	Gestão de disponibilidade e pacientes em espera
Portal do Paciente	Acesso do paciente ao seu histórico, consultas e documentos
Receitas Digitais	Receitas eletrónicas com base de dados de medicamentos e alertas de interação; o médico assina conforme a sua própria prática
1 Secretário(a)	Conta gratuita para um(a) assistente do prestador
Multi-localização	Suporte para múltiplos consultórios ou clínicas
Conformidade	RGPD, LGPD e demais regulamentação integrada

A plataforma base gratuita não tem limite temporal e pode ser utilizada indefinidamente sem qualquer obrigação de subscrever módulos pagos.

6. Planos de Subscrição Pagos

6.1 Planos Disponíveis

Catálogo público (médicos autónomos, auto-atendimento):

Para as Organizações Públicas, a Klinivo oferece os seguintes Planos de subscrição. Cada Plano é uma tarifa fixa mensal por prestador; os Planos superiores incluem tudo o que consta nos Planos inferiores. Os preços indicados são em euros (EUR).

Plano	O que acrescenta	Preço (EUR)
Grátis	Plataforma base gratuita completa + lembretes por email + telemedicina básica 1 para 1 (vídeo HD) + 1 Secretário(a)	0 EUR
Essential	Lembretes de consultas e notificações ao paciente via WhatsApp/SMS (1.000 mensagens/mês incluídas; excedente 0,03 EUR/mensagem; em Portugal: WhatsApp principal + 100 SMS/mês incluídos)	89 EUR/mês
Pro	Smart Intake (recolha de sintomas com IA) + AI Scribe (transcrição em tempo real e notas SOAP com IA), consultas ilimitadas	209 EUR/mês
Premium	As mesmas funcionalidades do Pro, dimensionadas para consultas de alto volume	319 EUR/mês

Enterprise (organizações PRIVADAS via contrato):

Os clientes Enterprise regem-se por um contrato negociado que inclui todos os módulos, incluindo os dois módulos exclusivos Enterprise — Automatização (motor de fluxos de trabalho) e Analítica (relatórios personalizados, painéis organizacionais) — que não estão disponíveis no catálogo público de auto-atendimento. As organizações interessadas em Enterprise devem contactar a equipa comercial.

6.2 Âmbito da Subscrição

A sua subscrição inclui as funcionalidades disponíveis no seu Plano na data de contratação.

Aspeto	Política
Funcionalidades incluídas	As disponíveis no seu Plano na data de início da subscrição
Funcionalidades futuras	Não incluídas automaticamente em subscrições existentes salvo se fizerem parte do seu Plano
Atualização	Pode atualizar para um Plano superior a qualquer momento

6.3 Membros de Equipa Adicionais

Função	Incluído Gratuitamente	Custo Adicional
Secretário(a)	1 incluído(a) em qualquer Plano	Adicionais faturados separadamente
Rececionista/Equipa	0 incluídos	Faturados separadamente

7. Avaliação Gratuita (Plano Grátis)

A Klinivo não disponibiliza períodos de teste por tempo limitado. Em alternativa, o Plano Grátis é a forma de experimentar a plataforma antes de subscrever um plano pago: inclui a Plataforma Base Gratuita completa, telemedicina básica 1 a 1, lembretes por e-mail e 1 (uma) secretária, sem cartão de crédito, sem limite de tempo e sem compromisso.

V. Exa. pode passar a um plano pago (Essential, Pro ou Premium) a qualquer momento e regressar ao Plano Grátis quando quiser, nos termos das regras de alteração de plano da Secção 6.3 e da Secção 9.

8. Faturação e Pagamento

8.1 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados exclusivamente através da plataforma Stripe, em conformidade com os padrões PCI DSS.

Aspeto	Política
Ciclo	Mensal, com renovação automática
Método	Cartão de crédito ou débito via Stripe
Data de cobrança	Mesma data em cada mês
Moeda	Euro (EUR)
Fatura	Emitida automaticamente e enviada por correio eletrónico
IVA	Aplicável conforme legislação portuguesa (23%)

Ciclo anual

Pagamento único anual com tarifa reduzida
Renovação automática salvo cancelamento com 30 dias de antecedência
Política de cancelamento: veja Secção 9

8.2 Modelo de Faturação

Organização PÚBLICA: Cada prestador gere e paga a sua própria subscrição de forma independente.

Organização PRIVADA: O proprietário da organização (papel PROPRIETÁRIO) gere a faturação centralizada para todos os prestadores e membros da equipa.

8.3 Alterações de Preço

As alterações de preço são comunicadas com um mínimo de 30 dias de antecedência
Os novos preços aplicam-se no ciclo seguinte após o período de aviso prévio
V. Exa. pode resolver o contrato antes da entrada em vigor dos novos preços, nos termos da Secção 9

8.4 Incumprimento

Em caso de pagamento não aprovado:

Dia 1: Tentativa automática de reprocessamento
Dia 3: Notificação por correio eletrónico
Dia 7: Segunda notificação
Dia 15: Suspensão do acesso (dados preservados)
Dia 30: A conta pode ser encerrada

Durante o período de suspensão, os seus dados clínicos são integralmente preservados e permanecem acessíveis para exportação.

9. Gestão de Subscrição

9.1 Melhorias (Upgrade)

V. Exa. pode, a qualquer momento:

Atualizar para um Plano superior

As melhorias entram em vigor de imediato. O preço é ajustado proporcionalmente (pro rata) para o período remanescente do ciclo em curso.

9.2 Reduções (Downgrade)

V. Exa. pode, a qualquer momento:

Passar para um Plano inferior
Regressar à plataforma base gratuita

As reduções entram em vigor no início do ciclo seguinte. V. Exa. mantém o acesso às funcionalidades até ao final do ciclo em curso.

9.3 Cancelamento

V. Exa. pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, sem qualquer penalização:

Através das definições da conta (Definições > Subscrição > Cancelar)
Enviando correio eletrónico para [email protected]

Após o cancelamento:

O acesso aos módulos pagos mantém-se até ao final do ciclo já pago
A plataforma base gratuita permanece acessível
Os dados clínicos são retidos conforme obrigação legal (mínimo 5 anos)
Os dados não clínicos podem ser eliminados mediante pedido

9.4 Direito de Livre Resolução (14 Dias)

Nos termos da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, V. Exa. tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da contratação inicial, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Como exercer o direito:

Envie correio eletrónico para [email protected] com o assunto "Livre Resolução -- [o seu endereço de e-mail]"
Ou utilize o formulário de resolução disponível em Definições > Subscrição > Livre Resolução
Ou envie declaração inequívoca da sua vontade de resolver o contrato por qualquer meio escrito

Formulário modelo de livre resolução:

Para: HC Desenvolvimento de Softwares Ltda., [email protected]

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: [indicar Plano de subscrição]

Data de contratação: [data]

Nome do consumidor: [nome]

Endereço do consumidor: [morada]

Data e assinatura (se em papel): [data]

Reembolso:

O valor pago é reembolsado integralmente no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação de resolução
O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original
Os créditos de IA efetivamente utilizados durante o período são deduzidos proporcionalmente

9.5 Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

Conteúdo digital que tenha sido integralmente consumido durante o período de 14 dias, desde que V. Exa. tenha dado o seu consentimento prévio e reconhecido que perde o direito de resolução
Renovações automáticas de subscrições existentes (aplica-se apenas à contratação inicial)

9.6 Política de Reembolso (Após o Período de 14 Dias)

Situação	Política
Cancelamento pelo utilizador (após 14 dias)	Sem reembolso proporcional
Cancelamento antecipado (ciclo anual)	Reembolso proporcional aos meses restantes completos
Erro de cobrança da Klinivo	Reembolso integral
Indisponibilidade prolongada (superior a 24 horas)	Crédito proporcional
Rescisão por violação dos Termos	Sem reembolso
Pedido de reembolso justificado	Análise casuística

Para solicitar um reembolso em circunstâncias excecionais, envie pedido para [email protected] com:

Motivo detalhado
Período de referência
Resposta garantida no prazo de 5 dias úteis

10. Utilização Aceitável

10.1 Utilização Permitida

V. Exa. pode:

Utilizar a Plataforma para fins de prestação de cuidados de saúde legítimos
Agendar consultas com prestadores disponíveis
Aceder ao seu próprio registo clínico e documentos
Exportar os seus dados a qualquer momento
Configurar as suas preferências de privacidade
Utilizar as funcionalidades de IA conforme os termos de consentimento aplicáveis

10.2 Conduta Proibida

É estritamente proibido:

Partilhar credenciais de acesso com terceiros
Aceder a contas ou dados de outros utilizadores sem autorização
Utilizar a Plataforma para fins não relacionados com cuidados de saúde
Tentar contornar medidas de segurança da Plataforma
Efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Plataforma
Utilizar bots, scripts automatizados ou outras ferramentas não autorizadas
Enviar comunicações não solicitadas (spam) através da Plataforma
Praticar ou facilitar atos de fraude
Violar a legislação portuguesa, europeia ou qualquer outra legislação aplicável
Introduzir vírus, malware ou outro software malicioso

10.3 Restrições Específicas de Saúde

A Plataforma não deve ser utilizada para:

Emergências médicas (ligue 112)
Substituir consultas presenciais quando estas sejam clinicamente necessárias
Obter diagnósticos sem a supervisão de um profissional de saúde habilitado
Adquirir receitas ou prescrições sem consulta médica adequada

10.4 Conteúdo do Utilizador

V. Exa. é responsável por todo o conteúdo que introduz na Plataforma, incluindo informações de perfil, mensagens, documentos e imagens. A Klinivo não monitoriza conteúdos de forma proativa, mas reserva-se o direito de remover conteúdos que violem os presentes Termos ou a legislação aplicável.

11. Funcionalidades de Inteligência Artificial

11.1 Natureza Assistencial da IA

A Klinivo disponibiliza funcionalidades opcionais de inteligência artificial para auxiliar os prestadores de cuidados de saúde. Estas funcionalidades têm caráter exclusivamente assistencial e de apoio.

AVISO IMPORTANTE:

As funcionalidades de IA da Klinivo não constituem aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento. A IA é uma ferramenta de apoio que auxilia na documentação e organização de informação clínica. Todas as decisões clínicas devem ser tomadas exclusivamente pelo profissional de saúde habilitado.

11.2 Funcionalidades Disponíveis

Funcionalidade	Descrição	Consentimento Necessário
Transcrição	Conversão de áudio da consulta em texto	Paciente + Prestador
Notas SOAP	Sugestão de documentação clínica baseada na transcrição	Prestador ativa
Smart Intake	Recolha de sintomas do paciente através de chat com IA	Paciente consente
Triagem	Identificação de indicadores de urgência	Automático (segurança do paciente)
Diarização	Identificação dos interlocutores na transcrição	Incluído na transcrição

11.3 Limitações da IA

É fundamental que V. Exa. compreenda:

A IA não substitui o profissional de saúde -- Todas as decisões clínicas são da exclusiva responsabilidade do prestador
A IA pode conter erros -- O prestador deve sempre rever e aprovar o conteúdo gerado pela IA antes de o incorporar no registo clínico
A IA não efetua diagnósticos -- Auxilia apenas na documentação e organização de informação
A IA não prescreve tratamentos -- As prescrições são responsabilidade exclusiva do profissional de saúde
A IA requer supervisão humana -- Nenhum resultado da IA deve ser aceite sem revisão humana

11.4 Consentimento para IA

As funcionalidades de IA requerem consentimento específico e granular:

Para prestadores: Ativação nas definições da conta
Para pacientes: Consentimento explícito antes de cada consulta com IA

V. Exa. pode revogar o consentimento a qualquer momento nas definições da conta. A revogação:

Desativa as funcionalidades de IA para consultas futuras
Não afeta dados já processados legitimamente
Não prejudica o acesso à plataforma base gratuita

11.5 Dados de IA

Dado	Retenção	Fundamento
Áudio da consulta	24 horas	Processamento e correção de erros
Transcrição	Mínimo 5 anos	Parte do registo clínico (Lei n.º 12/2005)
Notas SOAP geradas	Mínimo 5 anos	Parte do registo clínico
Cache de IA	24 horas	Desempenho

11.6 Direitos sobre Decisões Automatizadas

Nos termos do artigo 22.º do RGPD e do artigo 20.º da Lei n.º 58/2019, quando a IA processa os seus dados, V. Exa. tem o direito de:

Solicitar revisão humana de qualquer decisão baseada em IA
Solicitar explicação sobre a forma como a IA processou os seus dados
Solicitar que a IA não seja utilizada nas suas consultas
Solicitar a eliminação de transcrições antes do prazo de 24 horas
Solicitar que as notas geradas por IA sejam descartadas e substituídas por notas manuais
Contestar qualquer decisão tomada com base exclusiva em tratamento automatizado

Documentação Clínica Assistida por IA

Notas SOAP geradas com assistência de IA passam a fazer parte do seu registo médico após assinatura pelo seu profissional de saúde. Registos clínicos assinados não podem ser eliminados (apenas retificados) devido a exigências regulamentares médicas. O médico que assina assume responsabilidade clínica por todo o conteúdo, seja escrito manualmente ou assistido por IA. Retificações de registos assinados são rastreadas com trilha de auditoria completa e estão sujeitas a uma janela de 72 horas a partir da assinatura.

12. Propriedade Intelectual

12.1 Propriedade da Klinivo

São propriedade exclusiva da Klinivo:

A Plataforma, software e código-fonte
A marca Klinivo, logótipos e identidade visual
O design, interface e experiência do utilizador
A documentação e materiais de formação
Os modelos de IA e prompts desenvolvidos
Todos os direitos de propriedade industrial e intelectual associados

A utilização da Plataforma não confere a V. Exa. qualquer direito de propriedade sobre a mesma ou sobre os seus componentes.

12.2 Propriedade do Utilizador

São propriedade de V. Exa.:

Os dados pessoais que introduz na Plataforma
O conteúdo clínico que cria
Os documentos que anexa
Os ficheiros que carrega

12.3 Licença de Utilização

Ao utilizar a Plataforma, V. Exa. recebe uma licença:

Limitada -- Exclusivamente para utilização da Plataforma conforme os presentes Termos
Não exclusiva -- Outros utilizadores beneficiam de licença idêntica
Revogável -- Pode ser revogada nos termos previstos neste contrato
Não transferível -- Não pode ser cedida a terceiros
Pessoal -- Destinada exclusivamente ao utilizador registado

12.4 Licença Concedida à Klinivo

V. Exa. concede à Klinivo uma licença para:

Armazenar e processar os seus dados conforme necessário para a prestação dos Serviços
Utilizar dados anonimizados e agregados para melhorar os Serviços
Apresentar o seu conteúdo de volta a V. Exa. através da Plataforma

Esta licença não confere à Klinivo o direito de utilizar os seus dados para fins de marketing, venda a terceiros ou qualquer outro fim não previsto nos presentes Termos.

13. Propriedade e Portabilidade dos Dados

13.1 Princípio Fundamental

Os dados de saúde pertencem ao paciente. A Klinivo atua como responsável pelo tratamento (controller) em conjunto com o prestador de cuidados de saúde, nos termos do RGPD.

13.2 Direitos do Paciente sobre os Dados de Saúde

Nos termos da Lei n.º 12/2005 (informação genética pessoal e informação de saúde), do RGPD e da Lei n.º 58/2019, os pacientes têm o direito de:

Aceder ao seu registo clínico completo a qualquer momento
Obter cópia dos seus dados de saúde em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática
Solicitar retificação de dados incorretos ou incompletos
Solicitar a eliminação de dados não sujeitos a obrigação legal de retenção
Solicitar a portabilidade dos seus dados para outro prestador de serviços

13.3 Exportação de Dados

V. Exa. pode exportar os seus dados a qualquer momento:

Através do Portal do Paciente (formato JSON/CSV)
Mediante pedido ao serviço de apoio ao cliente
A exportação é gratuita e processada no prazo de 30 dias

13.4 Retenção Legal e Titularidade do Registo Clínico

Determinados dados estão sujeitos a períodos mínimos de retenção obrigatória. A obrigação legal de guarda do registo clínico recai sobre o médico ou a clínica, que atua como responsável pelo tratamento (RGPD Art. 4.º, n.º 7) dos dados clínicos dos seus pacientes; a Klinivo atua como subcontratante (RGPD Art. 28.º) que armazena os dados por conta do responsável enquanto durar a relação contratual.

Tipo de Dados	Período Mínimo	Fundamento Legal
Registo clínico	5 anos	Lei n.º 12/2005
Dados de faturação	6 anos	Código Comercial Português
Dados fiscais	10 anos	Legislação fiscal portuguesa
Registos de sistema	7 dias	Segurança da informação

A obrigação legal de retenção prevalece sobre qualquer pedido de eliminação, nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea b), do RGPD.

13.5 Encerramento da Conta e Transferência de Custódia

O encerramento da conta não extingue a obrigação legal de guarda do registo clínico, que permanece no médico ou na clínica (responsável). Para que esse dever possa continuar a ser cumprido, a Klinivo aplica o seguinte fluxo de offboarding:

Janela de exportação de 90 dias. A partir do cancelamento ou cessação, a Klinivo disponibiliza durante 90 dias a exportação completa e estruturada de todo o registo clínico e dados da conta (portabilidade, RGPD Art. 20.º). Durante essa janela a conta fica em modo de leitura e não são armazenados dados novos.
Aviso prévio. Notificamos o titular no início da janela e novamente a 30, 7 e 1 dia do seu encerramento (questões para [email protected]).
Fim da custódia ativa. Após a janela, a Klinivo termina a custódia operacional ativa e deixa de manter os dados em ambiente de produção. O dever de guarda passa a ser exercido pelo responsável, que recebeu a exportação integral.
Eliminação vs. arquivo. Os dados fora de qualquer prazo legal são eliminados definitivamente. Os dados ainda sujeitos a retenção obrigatória não podem ser eliminados enquanto durar a obrigação; são transferidos para arquivo de baixa frequência (cold storage) sob custódia do responsável, ou entregues a este. Registamos de forma auditável o que foi eliminado, arquivado ou mantido.
Contas gratuitas inativas (sem início de sessão há mais de 12 meses e que nunca subscreveram um plano pago) seguem o mesmo fluxo; as contas gratuitas com registo clínico efetivo nunca são eliminadas — os dados sob retenção legal são preservados em arquivo e disponibilizados para exportação.
Falecimento ou sucessão. O sucessor legal assume o dever de guarda; mediante pedido formal para [email protected] realizamos a exportação integral para o sucessor e observamos um pré-aviso mínimo de 60 dias aos pacientes.

14. Integrações de Terceiros

14.1 Serviços de Terceiros

A Plataforma integra serviços prestados por entidades terceiras. A Klinivo não é responsável pelo funcionamento, disponibilidade ou políticas de privacidade destes serviços.

Serviço	Finalidade	Dados Partilhados
Twilio	Envio de SMS e WhatsApp	Número de telemóvel, conteúdo da mensagem
Stripe	Processamento de pagamentos	Dados de pagamento (cartão)
PostHog	Análise de utilização da plataforma	Dados de utilização anonimizados
AWS	Infraestrutura cloud (incluindo Cognito e Bedrock)	Dados conforme necessário para o serviço
Sentry	Monitorização de erros	Dados técnicos de erro

14.2 Localização dos Dados

Serviço	Localização dos Dados	Mecanismo de Transferência
AWS (base de dados, armazenamento, IA)	eu-west-1 (Dublim, Irlanda)	Sem transferência (intra-UE)
AWS Cognito	us-east-1 (Virginia, EUA)	Cláusulas Contratuais-Tipo (SCCs)
Stripe	Centro de dados na UE	Sem transferência (intra-UE)

14.3 Responsabilidade

V. Exa. reconhece que:

A utilização de serviços de terceiros está sujeita aos respetivos termos e condições
A Klinivo não garante a disponibilidade contínua de serviços de terceiros
Alterações em serviços de terceiros podem afetar funcionalidades da Plataforma

15. Disponibilidade do Serviço

15.1 Objetivo de Disponibilidade

A Klinivo tem como objetivo manter a Plataforma disponível 99,9% do tempo, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

15.2 Manutenção Programada

Podem ocorrer períodos de manutenção programada, que serão comunicados com um mínimo de 48 horas de antecedência, preferencialmente agendados para períodos de baixa utilização.

15.3 Interrupções Imprevistas

A Klinivo compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para resolver interrupções imprevistas com a maior brevidade possível. Em caso de interrupção significativa:

V. Exa. será notificado(a) por correio eletrónico
Informações sobre o estado do serviço serão disponibilizadas
Serão aplicados créditos conforme a tabela seguinte:

Duração da indisponibilidade	Crédito
Inferior a 4 horas	Sem crédito
4 a 24 horas	10% da mensalidade
Superior a 24 horas consecutivas	Proporcional aos dias afetados
Superior a 72 horas consecutivas	Mensalidade integral + direito a resolver sem penalização

Prazo para reclamação: 30 dias após o incidente para [email protected].

15.4 Força Maior

A Klinivo não é responsável por falhas ou interrupções causadas por eventos de força maior, incluindo mas não se limitando a:

Catástrofes naturais
Conflitos armados ou atos de terrorismo
Pandemias ou emergências de saúde pública
Atos de governos ou autoridades reguladoras
Falhas de infraestrutura de terceiros (Internet, serviços cloud)
Greves ou conflitos laborais que afetem fornecedores essenciais

16. Limitação de Responsabilidade

16.1 Natureza do Serviço

A Klinivo é um prestador de serviços tecnológicos, não um prestador de cuidados de saúde. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão clínica.

16.2 Responsabilidade da Klinivo

Área	Responsabilidade da Klinivo	Limite
Disponibilidade da Plataforma	Cumprir compromissos de SLA	Créditos de serviço
Segurança dos dados	Implementar salvaguardas técnicas e organizativas adequadas	Danos diretos comprovados
Precisão do armazenamento	Armazenar dados conforme introduzidos	Correção mediante notificação
Funcionalidades	Funcionamento conforme documentado	Correção de anomalias, créditos

16.3 Exclusões de Responsabilidade

A Klinivo não é responsável por:

Área	Fundamentação
Decisões clínicas	Juízo médico do prestador, não da Klinivo
Sugestões de IA não seguidas	O prestador tem autoridade clínica final
Sugestões de IA seguidas incorretamente	Responsabilidade do prestador em rever
Resultados de tratamento	Responsabilidade do profissional de saúde
Conectividade à Internet	Infraestrutura do utilizador
Segurança das credenciais	Responsabilidade do utilizador
Falhas de serviços de terceiros	Fora do controlo da Klinivo

16.4 Limites Quantitativos

Sem prejuízo dos direitos conferidos pela legislação portuguesa e europeia de proteção do consumidor:

Tipo de Dano	Limitação
Danos diretos	Montante correspondente a 12 meses de valores pagos
Danos indiretos ou consequenciais	Excluídos, na medida permitida por lei
Lucros cessantes	Excluídos, na medida permitida por lei
Perda de dados	Limitado aos custos razoáveis de restauração

16.5 Exceções (Sem Limitação)

A Klinivo não limita a sua responsabilidade por:

Dolo ou culpa grave
Morte ou lesão corporal resultante de negligência da Klinivo
Violação intencional de confidencialidade ou de dados pessoais
Quaisquer situações em que a limitação de responsabilidade seja proibida por lei
Direitos imperativos dos consumidores nos termos do direito português e europeu

17. Indemnização

17.1 A Klinivo Indemniza V. Exa. Por

A Klinivo compromete-se a defender e indemnizar V. Exa. contra:

Violação de Propriedade Intelectual -- Reclamações de que a Plataforma infringe patentes, direitos de autor ou marcas de terceiros
Violação de Dados por Culpa da Klinivo -- Fugas de informação causadas por falhas na infraestrutura de segurança da Klinivo
Falhas de Conformidade (Parte da Klinivo) -- Violações do RGPD ou da legislação de proteção de dados imputáveis à Plataforma

17.2 V. Exa. Indemniza a Klinivo Por

V. Exa. compromete-se a defender e indemnizar a Klinivo contra:

Os Seus Dados -- Reclamações relacionadas com dados introduzidos ou carregados por V. Exa.
A Sua Utilização -- Violação da política de utilização aceitável, negligência médica, reclamações de pacientes
Os Seus Utilizadores -- Ações de membros da sua equipa, utilização indevida de credenciais, acesso não autorizado através das suas contas

18. Direitos do Consumidor

18.1 Enquadramento Legal

Os presentes Termos respeitam os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia, nomeadamente:

Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva para o direito português)
Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor)
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD em Portugal)

18.2 Direito de Livre Resolução (14 Dias)

Conforme detalhado na Secção 9.4, V. Exa. tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de contratação, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização.

18.3 Direitos Irrenunciáveis

Nenhuma disposição dos presentes Termos pode ser interpretada como limitação ou exclusão dos direitos irrenunciáveis dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia, incluindo:

O direito à informação pré-contratual clara e compreensível
O direito de livre resolução
O direito à garantia legal de conformidade dos serviços digitais
O direito à proteção contra cláusulas abusivas
O direito de acesso a meios de resolução alternativa de litígios

18.4 Cláusulas Abusivas

Qualquer cláusula dos presentes Termos que seja considerada abusiva nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Cláusulas Contratuais Gerais), é nula, sem prejuízo da validade das restantes disposições.

19. Resolução de Litígios

19.1 Resolução Informal

Antes de recorrer a qualquer mecanismo formal de resolução de litígios, encorajamos V. Exa. a contactar-nos para tentar resolver a questão de forma amigável:

Contacto com o serviço de apoio -- Muitas questões podem ser resolvidas rapidamente
Escalamento para a gestão -- Para questões comerciais mais complexas
Prazo de resolução -- Comprometemo-nos a responder no prazo de 30 dias

19.2 Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma ODR):

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma pode ser utilizada por consumidores residentes na UE para resolver litígios decorrentes de contratos celebrados em linha, sem necessidade de recorrer aos tribunais.

O nosso endereço de correio eletrónico para efeitos de ODR é: [email protected]

19.3 Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

V. Exa. pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo para resolução alternativa de litígios. Os centros competentes em Portugal incluem:

Centro	Âmbito	Contacto
CNIACC -- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo	Nacional	www.cniacc.pt
CACCL -- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa	Lisboa	www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP -- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto	Porto	www.cicap.pt
CACCDC -- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra	Coimbra	www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Pode ainda consultar a lista completa de entidades de resolução alternativa de litígios em: www.consumidor.gov.pt

19.4 Autoridade de Proteção de Dados

Para questões relacionadas com proteção de dados pessoais, V. Exa. pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

Website: https://www.cnpd.pt
Morada: Av. D. Carlos I, 134 -- 1.º, 1200-651 Lisboa

19.5 Tribunais

Caso não seja possível resolver o litígio pelos meios extrajudiciais referidos, V. Exa. pode recorrer aos tribunais judiciais competentes. Nos termos da legislação europeia de proteção do consumidor, o consumidor pode intentar ação:

No tribunal do seu domicílio; ou
No tribunal do domicílio da Klinivo

O consumidor não pode ser obrigado a litigar numa jurisdição diferente da do seu domicílio, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.

20. Lei Aplicável

20.1 Legislação Portuguesa

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa e pelo direito da União Europeia diretamente aplicável.

20.2 Legislação Específica Aplicável

Os presentes Termos foram elaborados em conformidade com, nomeadamente:

Diploma	Matéria
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)	Proteção de dados pessoais
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto	Execução do RGPD em Portugal
Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro	Informação genética pessoal e informação de saúde
Diretiva 2011/83/UE	Direitos dos consumidores
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro	Transposição da Diretiva de Direitos dos Consumidores
Lei n.º 24/96, de 31 de julho	Lei de Defesa do Consumidor
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro	Cláusulas Contratuais Gerais
Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS)	Identificação eletrónica e serviços de confiança

20.3 Prevalência

Em caso de conflito entre os presentes Termos e a legislação imperativa portuguesa ou europeia, prevalece a legislação aplicável.

21. Modificações

21.1 Direito de Modificação

A Klinivo reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.

21.2 Aviso Prévio

Tipo de Alteração	Aviso Prévio	Forma de Comunicação
Alterações significativas	Mínimo de 30 dias	Correio eletrónico + notificação na Plataforma
Alterações menores (formais)	Publicação imediata	Atualização no sítio web
Todas as alterações	--	Atualização da data de "Última atualização"

21.3 Direito de Resolução por Alteração

Em caso de alteração significativa dos presentes Termos, V. Exa. tem o direito de resolver o contrato sem qualquer penalização antes da entrada em vigor das novas condições. Considera-se alteração significativa qualquer modificação que afete:

Os preços ou condições de faturação
O âmbito dos serviços incluídos na sua subscrição
O tratamento dos seus dados pessoais
Os seus direitos enquanto utilizador ou consumidor

Se V. Exa. continuar a utilizar a Plataforma após a entrada em vigor das alterações, tal será interpretado como aceitação dos novos Termos.

22. Contacto

22.1 Identificação do Prestador de Serviços

Informação	Dados
Denominação Social	HC Desenvolvimento de Softwares Ltda.
Nome Comercial	Klinivo
Sede	Belo Horizonte -- MG, Brasil
Operação na UE	Serviços digitais prestados a partir do Brasil para a União Europeia
Correio eletrónico jurídico	[email protected]
Website	https://klinivo.co

22.2 Questões Jurídicas e Contratuais

Correio eletrónico: [email protected]
Assuntos: Livre resolução, reembolsos, reclamações, pedidos de dados
Prazo de resposta: 15 dias úteis

22.3 Apoio ao Cliente

Correio eletrónico: [email protected]
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 09:00 às 18:00 (hora de Lisboa, WET/WEST)

22.4 Proteção de Dados

Para exercer os seus direitos de proteção de dados ao abrigo do RGPD e da Lei n.º 58/2019:

Encarregado da Proteção de Dados (EPD): [email protected]
Prazo de resposta: 30 dias (conforme artigo 12.º, n.º 3, do RGPD)

Pode igualmente contactar a autoridade de controlo:

CNPD: https://www.cnpd.pt

22.5 Emergências

Este serviço NÃO é um serviço de emergência.

Em caso de emergência médica, ligue 112.

Linhas de apoio:

112 -- Número Europeu de Emergência

808 200 204 -- Linha de Saúde 24 (SNS 24)

Ao utilizar a Klinivo, V. Exa. confirma que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos de Serviço.

HC Desenvolvimento de Softwares Ltda. Belo Horizonte -- MG, Brasil A operar na União Europeia

Documento versão 1.0, em vigor desde 5 de abril de 2026. Para a versão mais atual, consulte https://klinivo.co/termos-pt